O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei que obriga os planos de saúde a cobrirem tratamentos não incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), disse a Secretaria-Geral da Presidência da República.
O projeto foi aprovado pelo Congresso no final de agosto, após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em junho ter estabelecido um caráter, em regra, taxativo ao rol, ou seja, as operadoras só seriam obrigadas a cobrir os tratamentos explicitamente citados na lista, que define a cobertura mínima a ser adotada.
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Com a nova lei, tratamentos e exames fora do rol têm cobertura obrigatória caso haja comprovação científica ou recomendações de órgãos competentes.
A secretaria define a sanção como uma “iniciativa relevante para a população, uma vez que confere maior segurança ao usuário nos contratos de plano de saúde”.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Sancionada lei que obriga planos a cobrir tratamentos fora do rol da ANS no site CNN Brasil.
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