A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 1º, o Projeto de Lei 3503/2019, que estabelece novos requisitos de acessibilidade digital para plataformas online, sites governamentais, jogos eletrônicos e serviços de streaming. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que reúne o projeto original e propostas apensadas.
O projeto ainda precisa passar, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, também deverá ser aprovado pelo Senado.
Pelo texto, sites de órgãos públicos deverão garantir recursos como audiodescrição de vídeos, tradução para Libras e legendas em tempo real (closed caption). Também ficam obrigadas as transmissões de vídeo pela internet – incluindo videoconferências – a disponibilizar canais de áudio separados para audiodescrição e janelas com intérpretes de Libras.
Empresas fornecedoras de jogos eletrônicos, por sua vez, deverão assegurar, na medida do possível, que seus produtos sejam acessíveis a pessoas com deficiência. Já plataformas de streaming e serviços audiovisuais terão prazo máximo de dez anos para implementar todas as exigências de acessibilidade previstas.
Conselho consultivo coordenado pela Ancine
O substitutivo autoriza a criação de um conselho consultivo de acessibilidade digital, coordenado pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), com participação de representantes do poder público, setor privado e sociedade civil. O colegiado terá a missão de monitorar e propor melhorias nas políticas públicas voltadas à inclusão digital.
De acordo com Erika Kokay, relatora da proposta, o objetivo é enfrentar as barreiras ainda existentes no ambiente digital, mesmo após avanços legislativos anteriores. As medidas passam a integrar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão). (Com Agência Câmara)
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